O processo de importação da minha empresa é complexo, e não raro resulta em multas e atrasos no desembaraço, gerando custos adicionais de armazenagem. O advogado aduaneiro pode me ajudar?

Dentre as várias atividades exercidas pelo advogado aduaneiro, pela assessoria jurídica esse profissional pode ser contratado para analisar as operações de comércio exterior de seus clientes e orientá-los para a melhor aplicação da lei e das normas aduaneiras. Um estudo elaborado pode resultar em significativa economia de recursos e tempo, diminuindo a incidência de multas e outros custos desnecessários.

O advogado aduaneiro também deve ser consultado sempre que a empresa pretenda uma mudança em operação, a fim de evitar surpresas desagradáveis no âmbito tributário aduaneiro e mesmo em outras esferas correlatas, tais como ANVISA, MAPA, INMETRO, entre outros.

Minha empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais relativos às importações realizadas pela empresa. Vamos se autuados? Como devemos proceder?

Ao ser intimada a apresentar documentos em procedimento fiscal aduaneiro, a empresa deve, de imediato, buscar um advogado aduaneiro que analisará o conteúdo da intimação e orientará a empresa em relação aos documentos a serem apresentados ou a justificativa para sua não apresentação.

É imprescindível definir a estratégia de comunicação e entrega de documentos para a fiscalização, e essa providência deve ser rapidamente tomada pela empresa e seu advogado aduaneiro. É possível que a empresa sequer venha a ser autuada, uma vez que o advogado aduaneiro consiga convencer a fiscalização da licitude dos atos praticados pela empresa e que pelos fatos e fundamentos apresentados, eventual auto de infração não prosperaria. Para tanto, é fundamental a participação do advogado aduaneiro desde o recebimento da intimação pela empresa.

Brigas entre sócios. Qual advogado procurar?

Os conflitos societários podem ser resolvidos por meio de conciliação, mediação ou arbitragem. Tais medidas visam uma forma mais rápida e econômica do que a via judicial.

No entanto, é imprescindível a participação de um advogado cível para a condução das negociações e sua formalização jurídica. O papel do advogado cível também será de interagir entre as partes interessadas quando não houver ambiente emocional favorável.

O advogado cível irá validar juridicamente o resultado alcançado na resolução do conflito e, se necessário, poderá ser o patrono da causa no judiciário, se descumprido o acordo firmado extrajudicialmente.

Minha empresa está sendo cobrada por um valor indevido. O que fazer?

É comum a cobrança de taxas e impostos indevidos por parte da autoridade fazendária. Mas também ocorre com frequência a cobrança, o débito ou a retenção de valores de forma indevida entre particulares, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. No caso de taxa e impostos, deve-se contratar um advogado tributário.

Caso a cobrança indevida seja no âmbito privado, como por exemplo, uma multa contratual, juros abusivos, valores não informados na contratação, dentre outros, deve-se contratar o advogado cível. Seja no âmbito contratual, do direito do consumidor – aplicável também a empresas – e demais relações previstas no Código Civil Brasileiro, é o advogado cível o profissional qualificado para resolver o problema seja na esfera amigável (extrajudicial) quanto pela via judiciária. No caso de cobrança de tributos, o advogado especialista em direito tributário será indicado.

Somente o advogado especializado na área do direito aplicável ao tipo de cobrança possui o conhecimento técnico jurídico necessário para a correta aplicação das normas.