Legislação Tributária

Conheça alguns links importantes sobre a legislação tributária no Brasil e a legislação internacional:

• Constituição Federal Brasileira

• Código Civil

• Código de Processo Civil

• Código Tributário

COMÉRCIO EXTERIOR
• Regulamento Aduaneiro/2009

• Decreto-Lei 37/66

LOCAÇÃO
• Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)

• Lei 4.591/1964 (Lei de Condomínio)

• Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)

ÓRGÃOS PÚBLICOS
A legislação tributaria se divide em nacional (legislação tributária do Brasil) e internacional (legislação tributaria internacional).

• NACIONAIS:
– RFB – Receita Federal do Brasil

– MDIC – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

– BACEN – Banco Central do Brasil

– PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: Temas com dispensa de contestar

• INTERNACIONAIS:
– WTO – World Trade Organization / OMC – Organizacão Mundial do Comércio

– WCO – World Customs Organization / OMA – Organização Mundial das Aduanas

Em caso de dúvidas sobre a legislação tributaria no Brasil e a legislação internacional, entre contato em agende uma consultoria.

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