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Conheça alguns links importantes sobre a legislação tributária no Brasil e a legislação internacional:
• Constituição Federal Brasileira
• Código Civil
• Código de Processo Civil
• Código Tributário
COMÉRCIO EXTERIOR • Regulamento Aduaneiro/2009
• Decreto-Lei 37/66
LOCAÇÃO • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) • Lei 4.591/1964 (Lei de Condomínio)
• Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)
ÓRGÃOS PÚBLICOS A legislação tributaria se divide em nacional (legislação tributária do Brasil) e internacional (legislação tributaria internacional).
• NACIONAIS: – RFB – Receita Federal do Brasil
– MDIC – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
– BACEN – Banco Central do Brasil
– PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: Temas com dispensa de contestar
• INTERNACIONAIS: – WTO – World Trade Organization / OMC – Organizacão Mundial do Comércio
– WCO – World Customs Organization / OMA – Organização Mundial das Aduanas
Em caso de dúvidas sobre a legislação tributaria no Brasil e a legislação internacional, entre contato em agende uma consultoria.
20/06/2017
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