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ÁREAS DE ATUAÇÃO

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As regras de comércio internacional têm se alinhado entre vários países, incluindo importantes parceiros comerciais do Brasil.

Não obstante, são frequentes as modificações na lei local, o que torna particularmente complexa a regularidade fiscal e regulatória nas duas pontas de uma operação internacional.

Outro fator relevante é a troca de informações instantâneas entre o fisco e as aduanas de centenas de países recentemente engajados em normas de transparência, antielisão fiscal, antiterrorismo e contra ilícitos de uma forma geral.

A movimentação física de bens, embora seja objeto de foco permanente dos governos por questões tributárias, concorrenciais, ambientais e de saúde pública, concorre em importância com princípios e padrões de conduta que têm sido amplamente adotados no comércio internacional, cuja observância, segundo a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), evitam a obtenção de vantagens concorrenciais indevidas. Essas diretrizes estão diretamente relacionadas ao ordenamento jurídico doméstico e internacional e se constituem em matéria de direito em disputas judiciais.

A ARCHINTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS atua no consultivo e no contencioso aduaneiro além de atuar no regulatório internacional, por meio de suas parcerias nos Estados Unidos e na Europa, sempre que necessário.